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Guia Completo para Abrir um CNPJ de MEI

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. Esta categoria foi criada para regularizar a situação de profissionais autônomos. Ao se registrar como MEI, o indivíduo obtém um CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI assume direitos e obrigações jurídicas como qualquer outra empresa.

Como Registrar-se como MEI

  1. Verifique as Atividades Permitidas: Antes de se registrar, é crucial que sua atividade profissional esteja entre as permitidas para MEI. A lista completa pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.
  2. Cadastro: O processo de registro é feito online através do Portal do Governo Federal.
  3. Documentação Necessária: Prepare e guarde o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o Boleto de Pagamento Mensal (DAS), e o Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Custos para ser MEI

  • Comércio ou Indústria: R$66,10 mensais.
  • Prestação de Serviços: R$70,10 mensais.
  • Comércio e Serviços Juntos: R$71,10 mensais.
  • Caminhoneiro MEI: R$162,24 mensais.

Estes valores incluem contribuições para a Previdência Social e impostos municipais ou estaduais conforme aplicável.

Benefícios de ser MEI

  • Benefícios Previdenciários: Inclui auxílio-maternidade, aposentadoria e afastamento remunerado por problemas de saúde.
  • Isenção de Tributos Federais: Isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
  • Suporte do Sebrae: Apoio técnico para negociação e gestão empresarial.
  • Cobertura da Previdência Social: Para o empreendedor e sua família.

Obrigações do MEI

  • Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser pago mensalmente.
  • Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI): Declarar o faturamento anual até 31 de maio.
  • Emissão de Notas Fiscais: Quando necessário, especialmente para transações com outras empresas.
  • Manutenção de Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Emissão de Notas Fiscais

  • Para Consumidor Pessoa Física: O MEI é dispensado de emitir nota fiscal.
  • Para Pessoa Jurídica: Obrigatório emitir nota fiscal quando o cliente é outra empresa.
  • Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e): O MEI pode optar por emitir NFC-e, que agiliza o processo de venda.

Cancelamento de MEI

  • Procedimento: O cancelamento pode ser feito online e é importante para evitar a acumulação de dívidas tributárias.

Cuidado com Fraudes

  • Atenção a Cobranças Falsas: A Receita Federal não envia cobranças por email ou correios. O único custo mensal é o DAS, gerado pelo Portal do Empreendedor.

Este guia oferece um panorama detalhado sobre como abrir e gerenciar um MEI, incluindo benefícios, custos e obrigações legais, para ajudá-lo a começar seu negócio de forma informada e organizada.

Todo o conteúdo do site é idealizado, produzido e constantemente atualizado por VP Lima, um economista com pós-graduação em Gestão Estratégica de Pessoas. Com ampla formação em gestão e empreendedorismo, e atualmente estudante de Engenharia, VP Lima aplica sua expertise para enriquecer cada publicação. As imagens dos posts são geradas por inteligência artificial, garantindo visual único e inovador.

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