O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. Esta categoria foi criada para regularizar a situação de profissionais autônomos. Ao se registrar como MEI, o indivíduo obtém um CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI assume direitos e obrigações jurídicas como qualquer outra empresa.

Como Registrar-se como MEI

1. Verifique as Atividades Permitidas: Antes de se registrar, é crucial que sua atividade profissional esteja entre as permitidas para MEI. A lista completa pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.
2. Cadastro: O processo de registro é feito online através do Portal do Governo Federal.
3. Documentação Necessária: Prepare e guarde o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o Boleto de Pagamento Mensal (DAS), e o Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Custos para ser MEI

• Comércio ou Indústria: R$66,10 mensais.
• Prestação de Serviços: R$70,10 mensais.
• Comércio e Serviços Juntos: R$71,10 mensais.
• Caminhoneiro MEI: R$162,24 mensais.

Estes valores incluem contribuições para a Previdência Social e impostos municipais ou estaduais conforme aplicável.

Benefícios de ser MEI

• Benefícios Previdenciários: Inclui auxílio-maternidade, aposentadoria e afastamento remunerado por problemas de saúde.
• Isenção de Tributos Federais: Isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
• Suporte do Sebrae: Apoio técnico para negociação e gestão empresarial.
• Cobertura da Previdência Social: Para o empreendedor e sua família.

Obrigações do MEI

• Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser pago mensalmente.
• Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI): Declarar o faturamento anual até 31 de maio.
• Emissão de Notas Fiscais: Quando necessário, especialmente para transações com outras empresas.
• Manutenção de Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Emissão de Notas Fiscais

• Para Consumidor Pessoa Física: O MEI é dispensado de emitir nota fiscal.
• Para Pessoa Jurídica: Obrigatório emitir nota fiscal quando o cliente é outra empresa.
• Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e): O MEI pode optar por emitir NFC-e, que agiliza o processo de venda.

Cancelamento de MEI

• Procedimento: O cancelamento pode ser feito online e é importante para evitar a acumulação de dívidas tributárias.

Cuidado com Fraudes

• Atenção a Cobranças Falsas: A Receita Federal não envia cobranças por email ou correios. O único custo mensal é o DAS, gerado pelo Portal do Empreendedor.

Este guia oferece um panorama detalhado sobre como abrir e gerenciar um MEI, incluindo benefícios, custos e obrigações legais, para ajudá-lo a começar seu negócio de forma informada e organizada.