O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é essencial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) manterem suas obrigações fiscais em dia. Este guia explora tudo sobre o DAS, incluindo sua emissão, pagamento e os benefícios para os MEIs.
O Que é o DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia utilizada pelos Microempreendedores Individuais para o pagamento mensal de impostos. Ele inclui tributos como:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Garantindo benefícios previdenciários.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para MEIs que atuam no comércio e indústria.
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Para MEIs que prestam serviços.
Como Emitir o DAS
A emissão do DAS é feita através do Portal do Empreendedor:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial e selecione a opção “Já sou MEI”.
- Emissão de DAS: Na seção de serviços, escolha “Emitir DAS”.
- Informe os Dados: Preencha com seu CNPJ e outros dados solicitados.
- Gerar Guia: Selecione o mês de competência e gere a guia para pagamento.
Pagamento do DAS
O pagamento do DAS deve ser feito mensalmente, até o dia 20 de cada mês. Ele pode ser realizado de várias formas:
- Bancos: Pagamento direto em agências bancárias ou caixas eletrônicos.
- Internet Banking: Utilizando o código de barras da guia.
- Lotéricas: Pagamento em casas lotéricas.
Benefícios do Pagamento Regular do DAS
Manter o pagamento do DAS em dia traz diversos benefícios ao Microempreendedor Individual:
- Benefícios Previdenciários: Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Regularização Fiscal: Evita multas e sanções, mantendo o CNPJ ativo e regular.
- Acesso a Crédito: Facilidade para obter crédito e financiamentos bancários.
Obrigações do MEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem outras obrigações fiscais e administrativas, como:
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Deve ser enviada anualmente, relatando o faturamento do ano anterior.
- Manutenção dos Dados Cadastrais: Atualizar informações no Portal do Empreendedor quando houver mudanças.
- Emissão de Notas Fiscais: Para vendas e prestação de serviços, quando necessário.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma peça fundamental para a regularização fiscal dos Microempreendedores Individuais. Emitir e pagar o DAS regularmente garante benefícios previdenciários e mantém a empresa em conformidade com as exigências legais. Para mais informações e serviços, visite o Portal do Empreendedor.
