O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. Esta categoria foi criada para regularizar a situação de profissionais autônomos. Ao se registrar como MEI, o indivíduo obtém um CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI assume direitos e obrigações jurídicas como qualquer outra empresa.
Como Registrar-se como MEI
- Verifique as Atividades Permitidas: Antes de se registrar, é crucial que sua atividade profissional esteja entre as permitidas para MEI. A lista completa pode ser encontrada no Portal do Empreendedor.
- Cadastro: O processo de registro é feito online através do Portal do Governo Federal.
- Documentação Necessária: Prepare e guarde o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o Boleto de Pagamento Mensal (DAS), e o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Custos para ser MEI
- Comércio ou Indústria: R$66,10 mensais.
- Prestação de Serviços: R$70,10 mensais.
- Comércio e Serviços Juntos: R$71,10 mensais.
- Caminhoneiro MEI: R$162,24 mensais.
Estes valores incluem contribuições para a Previdência Social e impostos municipais ou estaduais conforme aplicável.
Benefícios de ser MEI
- Benefícios Previdenciários: Inclui auxílio-maternidade, aposentadoria e afastamento remunerado por problemas de saúde.
- Isenção de Tributos Federais: Isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
- Suporte do Sebrae: Apoio técnico para negociação e gestão empresarial.
- Cobertura da Previdência Social: Para o empreendedor e sua família.
Obrigações do MEI
- Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser pago mensalmente.
- Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI): Declarar o faturamento anual até 31 de maio.
- Emissão de Notas Fiscais: Quando necessário, especialmente para transações com outras empresas.
- Manutenção de Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Emissão de Notas Fiscais
- Para Consumidor Pessoa Física: O MEI é dispensado de emitir nota fiscal.
- Para Pessoa Jurídica: Obrigatório emitir nota fiscal quando o cliente é outra empresa.
- Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e): O MEI pode optar por emitir NFC-e, que agiliza o processo de venda.
Cancelamento de MEI
- Procedimento: O cancelamento pode ser feito online e é importante para evitar a acumulação de dívidas tributárias.
Cuidado com Fraudes
- Atenção a Cobranças Falsas: A Receita Federal não envia cobranças por email ou correios. O único custo mensal é o DAS, gerado pelo Portal do Empreendedor.
Este guia oferece um panorama detalhado sobre como abrir e gerenciar um MEI, incluindo benefícios, custos e obrigações legais, para ajudá-lo a começar seu negócio de forma informada e organizada.
