Apresto Conteúdo Empresarial
Pesquisar
Pesquisar

Como Cadastrar-se como Microempreendedor Individual (MEI): Um Guia Completo

O que é?

O serviço de inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) oferece ao empreendedor a oportunidade de formalizar sua atividade econômica.

A formalização através do registro empresarial junto aos órgãos governamentais traz diversos benefícios, incluindo:

  • Obtenção de CNPJ
  • Emissão de nota fiscal
  • Vendas para o governo
  • Acesso a serviços bancários específicos
  • Pagamento de tributos simplificados e mais baratos
  • Contribuição para a previdência social com um regime previdenciário próprio
Microempreendedor Individual

Quem pode utilizar este serviço?

Para se formalizar como MEI, é necessário atender às seguintes condições:

a) Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas nas “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

b) Ter um faturamento limitado a:

  • R$ 81.000,00 por ano para atividades listadas na “Tabela A”.
  • R$ 251.600,00 por ano para atividades listadas na “Tabela B”.

c) Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

d) Contratar no máximo um empregado.

Etapas para a realização deste serviço

Acessar o Portal do Empreendedor

Selecione o tema “Quero Ser”.

Quero Ser MEI

Acesse o card “Formaliza-se”.

formalize-se

Informe a Conta de acesso ao gov.br.

gov.br

Preencha o formulário de inscrição de MEI.

Assinale as declarações.

Finalize.

Canais de Prestação

Web:

  • Portal do Empreendedor

Documentação Necessária

Documentação em comum para todos os casos:

  • Cadastro na conta gov.br (nível de segurança prata ou ouro para brasileiros; bronze para estrangeiros).
  • RG.
  • Dados de contato e endereço.
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Para brasileiros:

  • Nível de segurança prata ou ouro da conta gov.br.

Para estrangeiros com nível de segurança bronze da conta gov.br:

  • País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
  • Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro na Polícia Federal (PF).

Documentos aceitos pela PF:

  • Carteira Nacional de Registro Migratório.
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Quanto tempo leva?

O atendimento é imediato e o serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Outras Informações

Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas, acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.

Legislação

Para mais detalhes, consulte a legislação no site do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Tratamento ao Usuário

De acordo com a lei nº 13.460/17, o atendimento ao usuário deve seguir os princípios de:

  • Urbanidade
  • Respeito
  • Acessibilidade
  • Cortesia
  • Presunção da boa-fé do usuário
  • Igualdade
  • Eficiência
  • Segurança
  • Ética

Condições de Acessibilidade

Conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, o usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas.

Direito a Tratamento Prioritário

Têm direito a atendimento prioritário:

  • Pessoas com deficiência
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos
  • Gestantes
  • Lactantes
  • Pessoas com crianças de colo
  • Obesos

Este artigo fornece uma visão abrangente sobre como se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os requisitos, etapas e benefícios associados ao processo. Ao seguir este guia, os empreendedores podem formalizar suas atividades de maneira eficaz e aproveitar as vantagens de ser um MEI.

O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?

Um Microempreendedor Individual (MEI) é um pequeno empresário que se formaliza através do registro empresarial junto aos órgãos governamentais. Ao se registrar como MEI, o empreendedor pode obter um CNPJ, emitir nota fiscal, vender para o governo, acessar serviços bancários específicos, pagar tributos simplificados e contribuir para a previdência social com um regime previdenciário próprio.

Quem pode se formalizar como MEI?

Para se formalizar como MEI, a pessoa deve:

Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas nas “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Ter um faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano para atividades listadas na “Tabela A” ou R$ 251.600,00 por ano para atividades listadas na “Tabela B”.

Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Contratar no máximo um empregado.

Quais são as etapas para se formalizar como MEI?

Acessar o Portal do Empreendedor.
Selecionar o tema “Quero Ser”.
Acessar o card “Formaliza-se”.
Informar a Conta de acesso ao gov.br.
Preencher o formulário de inscrição de MEI.
Assinalar as declarações.
Finalizar o processo.

Quais documentos são necessários para se cadastrar como MEI?

Cadastro na conta gov.br (nível de segurança prata ou ouro para brasileiros; bronze para estrangeiros).
RG.
Dados de contato e endereço.
Dados do negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Para estrangeiros: País de nacionalidade conforme cadastro CPF e dados de identificação civil conforme cadastro na Polícia Federal (PF).

Quanto tempo leva para se cadastrar como MEI?

O atendimento é imediato e o serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o tempo exato para a finalização do cadastro pode variar e ainda não foi estimado.

Qual é o custo para se formalizar como MEI?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Como posso obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre o cadastro de MEI?

Para mais informações ou dúvidas, acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.

Quais são os princípios que regem o atendimento ao usuário do serviço de MEI?

O atendimento deve seguir os princípios de urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética, conforme a lei nº 13.460/17.

Quais são as condições de acessibilidade para o atendimento do serviço de MEI?

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17.

Quem tem direito a tratamento prioritário no atendimento do serviço de MEI?

Têm direito a atendimento prioritário pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Todo o conteúdo do site é idealizado, produzido e constantemente atualizado por VP Lima, um economista com pós-graduação em Gestão Estratégica de Pessoas. Com ampla formação em gestão e empreendedorismo, e atualmente estudante de Engenharia, VP Lima aplica sua expertise para enriquecer cada publicação. As imagens dos posts são geradas por inteligência artificial, garantindo visual único e inovador.

Suporte Uptable OCTOO
Xiaomi Redmi Note 13 5G
MAX RACER – Cadeira Gamer Tactical
Hábitos atômicos: um método fácil e comprovado de criar bons hábitos e se livrar dos maus

Gostou deste artigo?

Deixe seu comentário

0 0 votes
Dê a sua nota
Inscrever-se
Notificar sobre
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments

PUBLICIDADE

LIVROS DE GESTÃO

cobasi
Cloro FAZ Hidroazul 10 kg
Cloro FAZ Hidroazul 10 kg

289,50

Cloro Aditivado Purificador 10 em 1
Cloro Aditivado Purificador 10 em 1 Mineral Brilliance HTH 5,5 kg

214,90

Cloro-L.E-3-em-1-Genco-10kg-584673
Cloro Genco 10kg Multi Ação - 3 em 1 Único

333,90

Casca de Pinus All Garden 2,5 kg

16,90

Armadilha Adesiva Colly Rato
Armadilha Adesiva Colly Rato Único

15,90

Fertilizante Forth Orgânico
Fertilizante Forth Orgânico Bokashi Tecnutri 250 g

16,50

Inseticida Cupim Aerossol
Inseticida Cupim Aerossol Jimo 400 ml

38,90

Inseticida K-Othrine SC 25 30 ml

17,90

PUBLICIDADE

LIVROS DE GESTÃO

Em um mundo em constante evolução, a capacidade de adaptação tornou-se uma das habilidades mais valiosas para qualquer profissional. A era digital, com suas inovações

O trabalho remoto tem sido um tema quente nos últimos anos, e em 2023, a tendência continua a crescer. Profissionais de marketing digital, como muitos

A tecnologia de Inteligência Artificial (IA) está avançando a passos largos e se tornando mais acessível a cada dia. Um exemplo disso é o ChatGPT,

Quando se trata de marketing digital, ser um especialista em SEO é uma habilidade extremamente valiosa. Afinal, a otimização para mecanismos de busca é uma

Ah, a vida de um analista de marketing digital! Tem sido uma jornada emocionante até agora, e estou aqui para compartilhar com vocês um pouco

Olá, amigos do marketing digital! Hoje, vamos falar sobre uma figura icônica e visionária que desempenhou um papel fundamental na história da tecnologia e da

Olá, amigos do marketing digital! Hoje, vamos explorar como os ensinamentos de uma figura histórica e espiritual influente, Jesus, podem ser aplicados à nossa abordagem

PUBLICIDADE

0
Adoraria saber sua opinião, por favor, comentex

Cadastre o email

que irá utilizar para baixar os plugins