A uma semana do prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2024, os microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar atentos. Quem é MEI pode ter que entregar duas declarações separadas para a Receita Federal, evitando complicações futuras.
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Os MEIs devem fazer dois tipos de declaração. A primeira é a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que é obrigatória e correspondente à pessoa jurídica. Ela pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Todos os profissionais que atuaram como MEI durante o ano de 2023 precisam declarar, independentemente do valor dos rendimentos ou se deram baixa do MEI durante aquele ano.
Para aqueles cujo faturamento ultrapassou R$ 81 mil, é essencial fazer a Declaração Anual do MEI. Esta declaração é fundamental para manter a regularidade fiscal da empresa. Já a declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas depende dos critérios estabelecidos pelo governo federal.
Por exemplo, é obrigatório entregar a declaração de IR se o contribuinte tiver recebido rendimentos tributáveis de pelo menos R$ 30.639,90 no ano passado ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que somem mais de R$ 200 mil.
Outros critérios que tornam a declaração de IR obrigatória incluem:
- Ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda.
- Realização de operações em bolsa de valores, de mercadorias ou de futuros com soma superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto.
- Receita bruta superior a R$ 153.199,50 em atividade rural ou a intenção de compensar prejuízos de anos anteriores.
- Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro.
- Condição de residente no Brasil em qualquer mês e em 31 de dezembro.
- Opção pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, aplicado na aquisição de imóveis no Brasil dentro de 180 dias.
- Declaração de bens e direitos no exterior, conforme a Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, para aqueles que detalham bens de entidades controladas ou possuem trust no exterior.
O programa para a declaração está disponível para download no site da Receita Federal. O contribuinte pode fazer a declaração pelo site da Receita ou através do aplicativo Meu Imposto de Renda. O uso dessas ferramentas facilita o processo e ajuda a evitar erros.
Atenção aos prazos é fundamental. O contribuinte que não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo pagará uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50.
Para a declaração de Imposto de Renda de pessoas físicas, há também uma multa para entregas atrasadas. O valor mínimo é de R$ 165,74. A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com limite de 20% do valor total. A notificação e o lançamento da multa são disponibilizados assim que o contribuinte entrega a declaração atrasada.
É importante lembrar que manter-se em dia com as obrigações fiscais evita problemas futuros com a Receita Federal e garante a regularidade da empresa. A orientação de um contador qualificado pode ser essencial para evitar erros e cumprir corretamente todas as obrigações.
Além disso, é fundamental entender que o cumprimento dessas obrigações fiscais não apenas mantém a empresa em conformidade, mas também permite que o empreendedor foque no crescimento do seu negócio, sem preocupações legais ou financeiras adicionais.
A conscientização sobre a importância da regularização fiscal e o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Receita Federal é essencial para o sucesso e a sustentabilidade dos microempreendedores individuais no Brasil. Cumprir essas exigências ajuda a garantir um ambiente de negócios mais estável e seguro, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
A preparação adequada e o cumprimento dos prazos são fundamentais para evitar multas e complicações futuras. Os MEIs devem estar atentos a todas as suas obrigações fiscais e procurar sempre a melhor orientação para manter seus negócios regulares e prósperos. Boa sorte e até a próxima!
